Decisão unânime dos desembargadores atendeu a uma iniciativa do prefeito Cássio Mota, que questionava a obrigatoriedade da abertura da farmácia aos finais de semana e feriados.
A legislação que ampliou o horário de atendimento da farmácia municipal de Canguçu foi declarada inconstitucional, por unanimidade, pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O Colegiado, composto por 25 Desembargadores, considerou que o Poder Legislativo interferiu em matéria de organização e funcionamento da Administração, ou seja, privativa do Poder Executivo. Assim, a Farmácia Municipal segue atendendo normalmente sem a obrigatoriedade de funcionar sábados, domingos e feriados.
O QUE MUDOU NA FARMÁCIA BÁSICA:
Com cerca de 400 receitas fornecidas ao dia a Farmácia Básica Municipal, é uma das prioridades apontadas pela equipe de saúde que mudou o seu espaço físico e melhorou suas acomodações no esforço de buscar soluções compatíveis com as demandas da população, sem a necessidade de ampliar seus horários. O custo para manter funcionários, horas extras, entre outros, inviabiliza a abertura da farmácia aos finais de semana e feriados.
No entanto, as pessoas agora têm um espaço mais amplo e com melhor acomodação; o tempo de espera foi reduzido com o aumento no número de atendentes, que agora atendem individualmente cada paciente; a receita entra direta no sistema de controle da Farmácia Básica; e o paciente sai direto do Pronto Atendimento com a receita, e vai até a farmácia que fica junto ao mesmo prédio.
A Farmácia Básica Municipal já oferecia um trabalho diferenciado na oferta de medicamentos, já que, por iniciativa do município, são mais de 100 itens de medicamentos á disposição da comunidade. No Estado são apenas 30 itens.
A Farmácia Básica atende de segunda á sexta-feira das 7:30 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:30 hs, passando á atender junto ao prédio do Pronto Atendimento Municipal. O fone para contato é 3252 9539.
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