“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS DURANTE A CONSULTA POPULAR 2012/2013”.
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
DECRETA:
ART. 1º - Fica estabelecido que na data de 21 de maio de
2012, durante o turno da manhã, não haverá expediente nas repartições públicas
municipais.
ART. 2o - Os servidores deverão comparecer munidos de
título de eleitor e de carteira de identidade em uma mobilização para votação
dos projetos da Consulta Popular 2012/2013 – Dia da Cidadania, que se realizará
no Ginásio Municipal, no período das 8:00h às 14:00h, ocasião em que todos
deverão assinar lista de presença.
ART. 3º - Excetuam-se do disposto neste decreto as Unidades
Municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, é o caso
dos serviços essenciais, os quais deverão funcionar normalmente.
ART. 4º - Comunique-se a Imprensa local e a todas as
Secretarias do constante deste Decreto.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
11 DE MAIO DE 2012.
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA
Prefeito Municipal
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